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Cumprindo com Suas Obrigações Legais

Por: Paulo Pereira   13/07/2011 - 09h34m


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Você já deve ter ouvido a seguinte frase: A Justiça do Trabalho no Brasil é paternalista e julga sempre tendendo a favorecer o empregado. Pois bem. Minha trajetória profissional, como empregado, consultor e empresário, atesta que a afirmação, na prática, é bastante verdadeira. E, sinceramente, não vejo como isto poderia ser diferente, diante do descalabro que se observa no comportamento dos empresários quando diante do cumprimento de suas obrigações legais, em especial as trabalhistas.
 
Evidentemente, toda a generalização é muito perigosa e injusta, pois existem muitas empresas que se pautam por observar e cumprir a legislação a que estão obrigadas. Mesmo assim, elas vivem esbarrando em tribunais, em decorrência de uma legislação caótica, burocrática, detalhista, confusa, anacrônica - jurássica, por assim dizer - que quase nada tem a ver com as atuais necessidades da dinâmica das relações capital e trabalho em um mundo globalizado, com relações comerciais cada vez mais competitivas. Um mundo onde o que é permanente é a mudança constante.
 
Nosso principal texto legal, a CLT, data de 1o de maio de 1943. Mais de 60 anos. Contém 920 artigos, centenas de súmulas como efetiva força de lei, versando sobre variados assuntos, produzidas a partir de julgamentos de casos concretos e interpretações de nossos tribunais.
 
Mas este documento que, originalmente, pretendia consolidar toda a legislação relacionada com os direitos trabalhistas, embora seja a referência principal, não é o único que sua empresa deve observar e cumprir.
 
Existem ainda Leis, Decretos-Leis e Medidas Provisórias, relacionados com o assunto, para todo o tipo de empresa e segmentos de negócios.
 
E se achar que isso já tudo, não se iluda. Existem ainda as convenções e acordos coletivos de trabalho, firmados entre a empresa e os empregados, por empresa ou por categoria econômica, em uma determinada base sindical, que são tão ou mais importantes, no sentido da cobrança de seu cumprimento, no dia-a-dia da empresa que os outros muitos dispositivos legais existentes.
 
Temos então uma legislação trabalhista complexa, como descrevemos, inclusive com pontos fundamentais inseridos, desnecessariamente, no texto constitucional brasileiro, o que impede alterações rápidas, de complicada aplicação por parte dos muitos empresários que se pautam para sempre estarem dentro da legalidade e por comportamento éticos adequados e exemplares.
 
Juntemos a tudo isto a atitude irresponsável e deliberada de muitos outros empresários, micro, pequeno, médio e grande, que praticam o não cumprimento mínimo de suas obrigações legais. Temos no Brasil grotões de pura escravidão. As reclamações trabalhistas existem em forma de avalanche.
 
Nesse contexto, que outra alternativa restaria à Justiça do Trabalho, mal aparelhada, desestruturada e sufocada com tantos processos, senão buscar (e forçar) acordos entre as partes com a tendência "paternalista" a que nos referimos no início?
 
E se é neste contexto que sua empresa vai operar, só nos resta alerta-lo e orienta-lo para que não despreze as suas obrigações legais trabalhistas, relegando-as a um segundo plano ou delegando-as a um profissional que não seja competente, pois o não cumprimento das obrigações gerará um enorme passivo e poderá a qualquer momento inviabilizar os negócios de sua empresa - sem contar os aborrecimentos, conflitos e tumultos que tal atitude trará no dia-a-dia de sua empresa, com os prejuízos daí decorrentes em seus resultados operacionais.
 
As obrigações trabalhistas no Brasil, por mais absurdo que isso possa parecer, muito pouco o quase nada se diferenciam em relação ao porte da empresa. Mesmo que seja um profissional liberal, um microempresário e tenha um único empregado, praticamente as obrigações são as mesmas.
 
Infelizmente, você não em escolha. É praticamente impossível você cuidar das questões operacionais de seus negócios e ao mesmo tempo administrar o cumprimento de suas obrigações trabalhistas.
 
Diante desse emaranhado legal, é fundamental que você esteja sintonizado com o que diz respeito especificamente à sua realidade, que variam de acordo com o porte, localização, ramo de atividade, produtos, serviços e tipo de profissionais de que necessita, contratados de várias maneiras.
 
Se você é um profissional liberal, um micro ou pequeno (até mesmo médio) empresário, recomendo contratar um escritório de contabilidade ou empresa especializada para cuidar de tantas tarefas. Em um grande empresa a solução é criar um departamento específico ou terceirizar com empresas especializadas no setor.
   
    Autor: 
 

Paulo Pereira, Diretor Presidente da Eventos RH
Autor do livro Profissionais & Empresas - Os Dois Lados de Uma Mesma Moeda no Mercado de Trabalho, Editora Nobel.


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